Governo define regras do Imposto Seletivo sobre carros, bebidas e outros bens

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• MP regulamenta o Imposto Seletivo previsto na reforma tributária e incide sobre produção e importação.
• Alíquotas vão de 4% para cerveja a 12% para vermute; carros são taxados por emissões e preço.
• Governo estima arrecadação para financiar transição ecológica e políticas de saúde pública.

R$ 1 bilhão — movimentados em esquema de lavagem com apostas ilegais no DF

O governo federal publicou na quarta-feira (4) a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", previsto na reforma tributária aprovada no ano passado. Segundo o g1, o tributo incidirá sobre a produção, extração ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com alíquotas definidas por ato do Ministério da Fazenda.

A CartaCapital informou que a alíquota será de 4% para cerveja e 12% para vermute. No caso de automóveis, a taxação combinará o valor do veículo com os níveis de emissão de poluentes, o que deve encarecer modelos mais poluentes e de luxo. Cigarros e eletroeletrônicos também entram na base de cálculo.

Segundo a Agência Câmara, a MP já tem força de lei, mas precisa ser confirmada pelo Congresso para não perder a validade. A equipe econômica argumenta que a receita ajudará a financiar a transição ecológica e a ampliar políticas de prevenção em saúde, ao mesmo tempo em que desestimula o consumo de produtos nocivos.

No mesmo dia, a Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou operação contra lavagem de dinheiro envolvendo apostas ilegais que teriam movimentado cerca de R$ 1 bilhão via fintech, segundo a Folha de S.Paulo. No Legislativo, segundo a Agência Senado, o Conselho de Comunicação Social promove na segunda-feira audiência pública sobre educação midiática e letramento digital.