Imposto Seletivo: alíquotas travadas em 2027 empurram ajuste para depois

Em 30 segundos

• Governo editou MP com alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 mantendo a carga atual.
• Setores atingidos fecharam acordo com a Fazenda e avaliaram a proposta como positiva.
• Debate sobre tributação de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente fica para depois.

2027 — ano de vigência das alíquotas definidas na medida provisória

O governo enviou ao Congresso a medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, o primeiro ano de vigência do novo tributo criado pela reforma tributária. Segundo a Folha de S.Paulo, a proposta foi desenhada para manter a carga tributária atual sobre cigarros, bebidas, veículos e outros bens sujeitos ao imposto, e a maioria dos setores atingidos fechou acordo com o Ministério da Fazenda avaliando o texto como positivo. A Agência Câmara confirmou que a MP regulamenta o tributo para o ano que vem.

O Imposto Seletivo é um dos poucos instrumentos que a reforma deu para corrigir externalidades negativas, mas o primeiro ano será de manutenção do status quo.

O texto segue agora para análise das comissões mistas e depois para os plenários da Câmara e do Senado. O que se desenha é um 2027 de calibragem técnica e, depois, a escolha política: o Congresso terá de decidir se o imposto serve mesmo para mudar comportamento de consumo ou apenas para compor a arrecadação da CBS e do IBS.

Antes da opinião, o fato. Depois dele, o contexto.