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Eleições 2026: Posso recorrer de uma multa eleitoral?

Publicado por g1 em 27 de out. de 2026

Prazo para regularizar situação eleitoral está próximo. Divulgação/MPCE Quem for multado por não votar ou justificar nas eleições pode recorrer da cobrança, mas isso depende do tipo de multa aplicada. No caso da multa por não votar nem justificar a ausência, a Justiça Eleitoral não prevê um recurso administrativo comum para contestar a cobrança. Nessa situação, a orientação é quitar o débito ou, se houver erro no…