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Política BR

O que é crime de um político, e como investigar

O que a lei brasileira considera crime ou ilegalidade de quem tem mandato, que sinais cada um costuma deixar nos dados públicos e o que falta para passar de sinal a prova.

Um sinal nos dados não é crime.

Para haver crime é preciso intenção (dolo) e prova, e quem decide é a Justiça. Os alertas deste site são perguntas a fazer, com o documento que as originou; nunca dizem que alguém é corrupto. Chamar alguém de criminoso sem condenação pode ser calúnia (Código Penal, art. 138).

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Crimes contra a administração pública

Peculato

Código Penal, art. 312

O agente público desvia ou se apropria de dinheiro ou bem público que tem por causa do cargo. Inclui o funcionário fantasma e a “rachadinha” quando o salário do assessor volta para o político.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Notas da cota de empresas sem atividade ou criadas pouco antes; assessores que moram longe e não aparecem a trabalhar; despesas que parecem não ter acontecido. No site: Alertas da cota, Assessores no perfil de cada deputado.
O que falta para ser crime provado
Provar que o dinheiro saiu do público e ficou com o político ou com outra pessoa, e que ele sabia: extratos bancários, depoimentos, perícia.

Concussão

Código Penal, art. 316

Exigir uma vantagem indevida por causa do cargo. É o caso do político que obriga o assessor a devolver parte do salário.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Os mesmos da rachadinha: muitos assessores com salário alto e rotatividade grande, nomes ligados à família ou ao círculo pessoal.
O que falta para ser crime provado
A exigência em si: mensagens, depoimentos, transferências do assessor para o político ou para terceiros.

Corrupção passiva

Código Penal, art. 317

Pedir, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida por causa do cargo. A corrupção ativa (art. 333) é a de quem oferece.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Quem doou à campanha ganha depois emenda, contrato ou pagamento da cota; empresa de sócio de doador recebe dinheiro do mandato; o patrimônio cresce mais do que o salário explica. No site: Doadores de campanha, Emendas parlamentares, Patrimônio.
O que falta para ser crime provado
A ligação entre a vantagem e um ato do cargo (o “toma lá, dá cá”). Coincidência de nomes ou de datas não basta.

Emprego irregular de verbas públicas

Código Penal, art. 315

Usar dinheiro público numa finalidade diferente da que a lei manda.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Despesas da cota em categorias que a Câmara ou o Senado não permitem, ou que não têm relação com o mandato. No site: Gastos da cota.
O que falta para ser crime provado
Mostrar a regra violada e que o desvio de finalidade foi consciente.

Tráfico de influência e advocacia administrativa

Código Penal, arts. 332 e 321

Usar o cargo ou o prestígio para conseguir algo da administração em favor de um interesse privado.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Emendas para entidades ou municípios ligados a familiares, sócios ou doadores; atuação repetida a favor da mesma empresa. No site: Emendas parlamentares.
O que falta para ser crime provado
O pedido ou a pressão sobre o órgão público e o interesse privado por trás dele.

Fraude em licitação

Código Penal, arts. 337-E a 337-P

Combinar ou dirigir uma concorrência, ou contratar sem licitação quando a lei exige.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Emenda que vai para uma prefeitura que contrata sempre a mesma empresa; empresas concorrentes com os mesmos sócios ou o mesmo endereço.
O que falta para ser crime provado
Os documentos da licitação (estão no PNCP e nos portais das prefeituras) e a prova do acerto entre os participantes.

Falsidade ideológica

Código Penal, art. 299

Pôr informação falsa num documento para criar uma obrigação ou alterar a verdade.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Nota fiscal que não bate com o registro da Câmara; serviço que a empresa não tem como prestar. No site: Alertas da cota.
O que falta para ser crime provado
Mostrar que a informação é falsa e que quem assinou sabia.

Crimes eleitorais

Falsidade na prestação de contas (“caixa 2”)

Código Eleitoral, art. 350

Omitir ou declarar falsamente, num documento para a Justiça Eleitoral, doações, gastos ou bens.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Bens que aparecem depois e não estavam declarados (avião, empresa, imóvel); fornecedores de campanha sem estrutura; doações muito acima da renda do doador. No site: Patrimônio declarado ao TSE.
O que falta para ser crime provado
O dinheiro ou o bem que ficou fora da declaração, e a intenção eleitoral.

Outras leis penais

Lavagem de dinheiro

Lei 9.613/98

Esconder ou disfarçar a origem de dinheiro que veio de crime.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Patrimônio em nome de familiares ou de empresas; imóveis comprados por valor muito abaixo do mercado; empresas de fachada que recebem e repassam dinheiro. No site: Patrimônio.
O que falta para ser crime provado
O crime anterior que gerou o dinheiro e o caminho do dinheiro (só com quebra de sigilo).

Organização criminosa

Lei 12.850/13

Quatro ou mais pessoas organizadas, com divisão de tarefas, para cometer crimes graves.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Os mesmos fornecedores, sócios ou intermediários aparecem em vários mandatos ou gabinetes.
O que falta para ser crime provado
A estrutura e a divisão de tarefas, normalmente só visíveis numa investigação policial.

Ilegal, mas não é crime

Também há punição, mas no processo civil ou no próprio Parlamento. O uso indevido da cota e a quebra de decoro podem levar à cassação pela Câmara ou pelo Senado.

Improbidade administrativa

Lei 8.429/92

Enriquecimento ilícito, dano ao erário ou ato contra os princípios da administração, feito com dolo. Não é crime: é um processo civil.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Patrimônio incompatível com a renda; contratos que dão prejuízo; favorecimento. No site: Patrimônio.
O que falta para ser crime provado
A punição é perda do cargo, multa, devolução do dinheiro e suspensão dos direitos políticos, não prisão.

Nepotismo

Súmula Vinculante 13 do STF

Nomear cônjuge ou parente até o 3º grau para cargo de confiança. É proibido e pode ser improbidade, mas não é crime por si só.

Sinais que pode deixar nos dados públicos
Assessor com o mesmo sobrenome do político ou de outro parlamentar (nepotismo cruzado). No site: Sobrenomes em comum no perfil de cada deputado.
O que falta para ser crime provado
O parentesco, que só se prova com documentos: o sobrenome igual não basta, e a Câmara não publica o CPF dos assessores.

Deputados e senadores: imunidade e foro

Imunidade (Constituição, art. 53): não podem ser processados pelas opiniões, palavras e votos. Isso não cobre corrupção, desvio nem nenhum dos crimes acima.

Foro: crimes cometidos durante o mandato e ligados ao cargo são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Quem investiga é a Procuradoria-Geral da República, com a Polícia Federal, e precisa de autorização do STF.

Como investigar sem cometer um erro

  1. Junte os documentos: a nota fiscal, o registro da empresa na Receita, a declaração de bens no TSE. Um documento vale mais do que uma coincidência.
  2. Confira a identidade. Nomes iguais não são a mesma pessoa, e sobrenomes iguais não são parentes: sem CPF, não se prova.
  3. Procure a explicação inocente antes de concluir. Muitas viagens, despesas e doações estranhas têm uma.
  4. Ouça o outro lado: pergunte ao gabinete antes de publicar.
  5. Não tente obter dados sigilosos. Movimentação bancária, imposto de renda e telefone só com ordem judicial; quem os consegue de outra forma comete crime.

Onde denunciar

  • Ministério Público Federal (MPF Serviços): crimes de deputados federais, senadores e com dinheiro federal. O MPF encaminha à Procuradoria-Geral da República quando há foro no STF.
  • Fala.BR, da Controladoria-Geral da União: irregularidades no uso de dinheiro federal, como emendas e convênios.
  • Ministério Público estadual: deputados estaduais, prefeitos e vereadores.
  • Tribunal de Contas da União ou do estado: contratos e convênios com prejuízo ao erário.

Veja também a metodologia dos alertas do site e o que cada um consegue e não consegue mostrar.