Ex-ministro de Lula critica redução da maioridade penal e prevê embate no STF

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizou, em 11 de novembro, uma audiência pública para discutir a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos, com o objetivo de enfrentar a criminalidade violenta e ampliar a responsabilização penal, segundo a Agência Câmara (05/11/2026). Em sequência, a mesma comissão promoveu duas audiências públicas, nas quais foram convidados representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da magistratura, conforme outro relatório da Agência Câmara (06/11/2026).

O ex‑ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que atuou no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, manifestou-se contra a ideia de reduzir a maioridade penal, inclusive em casos de crimes hediondos, e qualificou a proposta de “desastre”, de acordo com a Gazeta do Povo (07/11/2026).

A Agência Senado (06/11/2026) informou que a Câmara pode votar a redução da maioridade penal até o início de dezembro, e que há senadores que defendem a aprovação, na Câmara, de outro projeto já aprovado no Senado – o PL 1.473/2025 – que amplia para até dez anos o tempo de internação de menores em conflito com a lei.